Em ato inédito a Presidente Dilma Rousseff assina, em 01/03/2012, Decreto que cria a “Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção”.
A legislação representa uma atitude inovadora do executivo brasileiro que fortalece significativamente a prevenção de acidentes e doenças do trabalho em nosso país.
O Decreto valoriza as ações tripartites (representações de governo, trabalhadores e empregadores) e dignifica as representações do segmento econômico da indústria da construção.
A Secretaria Geral da Presidência e o Ministério do Trabalho e Emprego coordenarão as ações da mesa de negociações, o que assinala o compromisso deste governo com as outras instâncias tripartites de negociação existentes nos ministérios e que têm como foco as condições de segurança e saúde do trabalhado nas empresas.
DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2012
(DOU de 02/03/2012 Seção I Pág. 5)
Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das
Condições de Trabalho na Indústria da Construção.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de
Trabalho na Indústria da Construção, de composição tripartite e paritária, com o objetivo de divulgar o
compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da construção, bem como
acompanhar e avaliar o seu cumprimento.
Art. 2º São atribuições da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de
Trabalho na Indústria da Construção:
I - divulgar o compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da
construção;
II - estimular a adesão de empresas do setor ao compromisso nacional;
III - definir os procedimentos para o acompanhamento e avaliação da implementação do
compromisso nacional e de seus resultados, inclusive mediante a formulação e a mensuração de
indicadores de desempenho;
IV - acompanhar e avaliar o cumprimento do compromisso nacional pelas empresas aderentes;
V - receber a manifestação formal de adesão ao compromisso nacional e divulgar periodicamente a
lista atualizada de empresas aderentes;
VI - debater e propor a revisão, os resultados e a vigência do compromisso nacional; e
VII - elaborar seu regimento interno e as demais normas de organização necessárias à
implementação do compromisso nacional.
Art. 3º A Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na
Indústria da Construção terá a seguinte composição:
I - dez representantes do Poder Executivo federal;
II - dez representantes de entidades da indústria da construção; e
III - dez representantes de centrais sindicais e entidades nacionais de trabalhadores do setor da
construção.
§ 1º A Mesa Nacional de que trata o caput será coordenada, em conjunto, pela Secretaria-Geral da
Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Cada membro titular indicado por força dos incisos I, II e III do caput terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.
§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria- Geral da Presidência da República e
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego indicará os órgãos do Poder Executivo federal que serão
representados na Mesa Nacional de que trata o caput.
§ 4º Os representantes dos órgãos do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do caput serão
indicados por seus dirigentes máximos e designados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 5º Os representantes das entidades referidas nos incisos II e III do caput serão indicados pelos
responsáveis legais das respectivas entidades e designados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe
da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 6º Poderão participar das reuniões da Mesa Nacional, a convite de seu coordenador e sem direito
a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de instituições de cooperação
internacional, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou
institucional, possam contribuir para os trabalhos da Mesa Nacional.
§ 7º Poderão ser instituídos grupos de trabalho para estudos ou tratamento de assuntos correlatos
ao objetivo da Mesa Nacional de que trata o art. 1º.
§ 8º As decisões da Mesa Nacional serão tomadas sempre por consenso entre os membros
presentes.
Art. 4º O apoio administrativo ao funcionamento das atividades da Mesa Nacional Permanente para
o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção e dos grupos de trabalho será
provido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da participação de representantes na Mesa Nacional,
inclusive de deslocamento e hospedagem, serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades que os
indicaram.
Art. 5º A participação nas atividades da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das
Condições de Trabalho na Indústria da Construção e de seus grupos de trabalho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto Carvalho
Paulo Roberto dos Santos Pinto